1 -Realizadas as diligências requeridas e as que tiverem sido consideradas necessárias, o relator elabora o seu parecer, seguindo o processo com 25 dias a cada um dos membros do conselho.
2 -Findo o prazo de visto, o processo é submetido à deliberação do conselho.
3 -A concessão de revisão tem de ser votada pela maioria absoluta dos membros do conselho.