Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 04/10/1991.

Esta redação foi substituída em 09/11/1997. Ver a versão consolidada

1 -Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação será designada uma comissão instaladora da Ordem dos Médicos Veterinários e aprovado o respectivo regulamento interno.
2 -Compete à comissão instaladora referida no número anterior aceitar as inscrições na Ordem e exercer as funções e competências atribuídas pelo respectivo Estatuto à comissão eleitoral.
3 -A comissão instaladora cessa automaticamente funções com a tomada de posse dos membros dos órgãos da Ordem eleitos em assembleia geral a realizar até 31 de Novembro de 1991.