Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/01/1986

   Decreto-Lei n.º 3/86 - 1.ª Série (02/01/1986)
2. Alterado

   Artigo 7

   Versão 1 · em vigor desde 04/10/1983

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor