São revogados os Decretos-Leis n.os 300/94, de 16 de Dezembro, 248/96, de 24 de Dezembro, e 255/96, de 27 de Dezembro.
Artigo 37.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 29/10/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 29/10/2015