São revogados:
a) Decreto-Lei n.º 4/91, de 8 de janeiro;
b) Portaria n.º 625/91, de 12 de julho;
c) Decreto-Lei n.º 267/2000, de 20 de outubro.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/07/2016
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/07/2016