1 -O recrutamento para o ingresso na carreira do pessoal TESV processa-se, mediante procedimento concursal e aprovação no curso de formação específico, de entre indivíduos detentores dos seguintes requisitos cumulativos:
a)Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial, devendo, nestes casos, ter domínio da língua portuguesa;
b)Idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos completos à data do termo do prazo de candidatura;
c)12.º ano de escolaridade ou equivalente;
d)Não se encontrar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
e)Robustez física e perfil psíquico adequados ao exercício das funções;
f)Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
2 -Têm preferência no recrutamento para o ingresso na carreira do pessoal TESV os indivíduos detentores dos seguintes requisitos:
3 -O procedimento concursal previsto no n.º 1 é composto por uma prova de conhecimentos gerais e práticos, precedida de inspeção médica para avaliação da robustez física e psíquica e do estado geral de saúde dos candidatos, tendo em vista determinar a aptidão para o exercício das funções a que se candidatam.
4 -A tramitação do procedimento concursal para ingresso na carreira é definida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, da defesa nacional e do mar.
5 -O conteúdo material dos métodos de seleção para recrutamento, as matérias que integram a prova de conhecimentos e os elementos de aferição da robustez física e psíquica são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e do mar.