Artigo 75.º

1 - Cabe ao IHRU, I. P., assegurar o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condições legais e contratuais das soluções habitacionais promovidas ao abrigo do 1.º Direito, podendo solicitar, para o efeito, a colaboração do município competente.

2 - No caso de empréstimos concedidos por instituições de crédito, compete a estas acompanhar o desenvolvimento da execução dos projetos objeto do contrato, bem como fiscalizar a sua execução em conformidade com os requisitos e condições legalmente exigidos, podendo solicitar, para o efeito, apoio técnico ao IHRU, I. P.