Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/09/2022

   Decreto-Lei n.º 59/2022 - 1.ª Série (13/09/2022)
2. Alterado

   Artigo 2

   Versão 2 · em vigor desde 28/03/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2

   Versão 1 · em vigor desde 31/01/1975

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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