Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Entrada em vigor e produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 22/10/2025

   Lei n.º 61/2025 - 1.ª Série (22/10/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Entrada em vigor e produção de efeitos

   Versão 2 · em vigor desde 07/11/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Entrada em vigor e produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 03/06/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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