Saltar para o conteúdo principal
Artigo 6.º
Revogado
Vigente desde: 03/06/2019
Este diploma entra imediatamente em vigor.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 03/06/2019
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 5
Artigo 5
Índice