Artigo 13.º

As empresas certificadas devem comunicar, através do formulário electrónico, à entidade certificadora, no prazo de 30 dias úteis, as alterações à sua situação relativas a:

a) Elementos de identificação da empresa, nomeadamente designação social, objecto e local da sede;

b) Relações relevantes da empresa com outras empresas, parceiras ou associadas, quando se trate de uma alteração susceptível de modificar o estatuto de PME;

c) Aquisições ou alienações de capital ou participações sociais;

d) Estrutura de gestão ou de administração e dos poderes dos respectivos órgãos;

e) Cisão, fusão ou dissolução.