- 1 -O presente diploma aprova o regime que disciplina a constituição das associações de pais e encarregados de educação, adiante designadas por associações de pais, e define os direitos e deveres das referidas associações, bem como das suas federações e confederações.
- 2 -O presente diploma define, ainda, os direitos dos pais e encarregados de educação enquanto membros dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e respectivas estruturas de orientação educativa.
- 3 -O presente diploma é aplicável aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que detenham contratos de associação com o Estado, à excepção da participação nos seus órgãos de administração e gestão, que é regulamentada pelo seu estatuto.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 3Vigente desde: 05/07/2006
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2006
Lei n.º 29/2006 - 1.ª Série(04/07/2006)
Alterado
Em vigor de 21/03/1999 a 04/07/2006
Decreto-Lei n.º 80/99 - 1.ª Série(16/03/1999)
Comparar com a versão em vigorOriginal