Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10 — Participação na definição da política educativa(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/03/1999

   Lei n.º 29/2006 - 1.ª Série (04/07/2006)
2. Revogado

   Artigo 10 — Participação na definição da política educativa

   Versão 1 · em vigor desde 27/11/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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