Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Reunião com órgãos de administração e gestão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/03/1999

   Lei n.º 29/2006 - 1.ª Série (04/07/2006)
2. Alterado

   Artigo 12 — Reunião com órgãos de administração e gestão

   Versão 1 · em vigor desde 27/11/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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