Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Sede e instalações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/03/1999

   Decreto-Lei n.º 80/99 - 1.ª Série (16/03/1999)
2. Alterado

   Artigo 7 — Sede e instalações

   Versão 1 · em vigor desde 27/11/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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