Os fardamentos que, ao abrigo de disposições anteriores ao presente Regulamento, hajam sido distribuídos deverão ser utilizados até ao limite do prazo previsto naquelas disposições.
(ver documento original)
Artigo 14.º
Vigente desde: 28/11/1984
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/1984