Artigo 2.º

A criação do Parque tem por fim:

a) A preservação, conservação e defesa do sistema lagunar do Sotavento algarvio;

b) A protecção da fauna e flora específicas da região e das espécies migratórias e dos habitats respectivos de uma e outra;

c) A promoção de um uso ordenado do território e dos seus recursos naturais de forma a assegurar a continuidade dos processos evolutivos;

d) A promoção do desenvolvimento económico, social e cultural da população residente, de forma que não prejudique os valores naturais e culturais da região;

e) O ordenamento e a disciplina das actividades recreativas na região, nomeadamente no litoral, de forma a evitar a degradação dos elementos naturais, seminaturais e paisagísticos, estéticos e culturais da região.