Artigo 18.º

Serão objecto de regulamentação autónoma:

a) Os regimes do ajuste directo e do concurso público para atribuição das concessões;

b) As condições para o reconhecimento de entidades montadoras e instaladoras das redes de gás;

c) As condições para a atribuição de licenças a profissionais da indústria de gás;

d) O regime jurídico da constituição de servidões relativas ao gás natural;

e) A criação e a definição do regime jurídico de uma comissão com atribuições de regulamentação e de acompanhamento dos mercados do gás natural e das respectivas actividades.