Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Atribuição das concessões(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/08/1993

   Decreto-Lei n.º 274-A/93 - 1.ª Série (04/08/1993)
2. Alterado

   Artigo 4 — Atribuição das concessões

   Versão 1 · em vigor desde 25/10/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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