Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 26/01/1988

   Lei n.º 2/88 - 1.ª Série (26/01/1988)
2. Alterado

   Artigo 27

   Versão 4 · em vigor desde 27/06/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 27

   Versão 3 · em vigor desde 30/04/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 27

   Versão 2 · em vigor desde 01/06/1983

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 27

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/1974

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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