São revogados o artigo 99.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950, e os Regulamentos aprovados pelos Decretos-Leis n.º 334/83, de 15 de Julho, 336/83, de 19 de Julho, e 342/83, de 22 de Julho.
Artigo 3.º
Vigente desde: 30/11/1984
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/1984