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Artigo 1.º

Natureza e regime

Redação registada como em vigor em 17/02/2005.

Esta redação foi substituída em 03/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É instituída a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado.
  2. 2 -A Fundação é uma pessoa colectiva de direito privado, que durará por tempo indeterminado.
  3. 3 -A Fundação rege-se pelo disposto no presente decreto-lei e pelos estatutos publicados em anexo e que dele fazem parte integrante.