Artigo 6.º — Contratação pública

RevogadoVigente desde: 03/01/2023

Aplicam-se aos contratos celebrados pela Fundação o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e o capítulo XIII do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 03/01/2023

Decreto-Lei n.º 1/2023 - 1.ª Série(02/01/2023)