1 -No prazo de 60 dias a contar da publicação do presente decreto-lei, é aprovada a seguinte regulamentação:
a)Portaria que estabelece o funcionamento do balcão único eletrónico e a sua interoperabilidade com demais plataformas informáticas, referida no n.º 8 do artigo 3.º;
b)Portaria que prevê as taxas pela prestação de informações relativas aos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional, que exijam das entidades públicas tratamento acrescido e significativo dos dados, referida no n.º 4 do artigo 7.º;
c)Portaria que estabelece o regime e montante da caução exigida para a atribuição de título de utilização privativa do espaço marítimo nacional, referida no n.º 5 do artigo 66.º;
d)Portaria que fixa, nomeadamente, as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil e o capital mínimo obrigatório para o tipo de seguro em causa, referido no n.º 3 do artigo 67.º;
e)Portaria que estabelece os valores base das componentes da TUEM e a sua fórmula de cálculo dos valores, referida no n.º 4 do artigo 78.º.
2 -Para o desenvolvimento de uso ou atividade não identificados no anexo I os membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar e do setor de atividade podem aprovar portaria que fixe os elementos que devem acompanhar o requerimento previsto no artigo 58.º.