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Artigo 80.ºComponente B - Utilização suscetível de causar impacte no ambiente

Vigente desde: 12/03/2015
1 -A componente B corresponde aos efeitos das ocupações suscetíveis de causar impacte significativo e à necessidade de assegurar a monitorização e de garantir o bom estado ambiental do meio marinho.
2 -A componente B é incrementada em função da distância da área ou volume ocupado à linha de base, refletindo o esforço exigido e os meios envolvidos para a monitorização.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/03/2015