São criados os seguintes juízos:
a) Juízo de Família e Menores da Maia;
b) Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim;
c) Juízo de Execução de Valongo;
d) Juízo Local Cível de Vila do Conde.
Artigo 26.º — Criação de juízos
Vigente desde: 18/03/2019
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Em vigor desde 18/03/2019