É revogada a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro.
Artigo 3.º
Vigente desde: 08/02/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/02/1994
Versão 1Versão em vigor
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