Artigo 108.º — Natureza jurídica

RevogadoVigente desde: 13/07/2015

As medidas preventivas têm a natureza de regulamentos administrativos.

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Versão 1

Revogado desde 13/07/2015

Decreto-Lei n.º 80/2015 - 1.ª Série(14/05/2015)

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