Artigo 45.º

1 - Os planos especiais de ordenamento do território são constituídos por um regulamento e pelas peças gráficas necessárias à representação da respectiva expressão territorial.

2 - Os planos especiais de ordenamento do território são acompanhados por:

a) Relatório que justifica a disciplina definida;

b) Planta de condicionantes que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor.

3 - Os demais elementos que podem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território são fixados por portaria do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.