Artigo 97.º

Alterações sujeitas a regime simplificado

Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 11/12/2003. Ver a versão consolidada

1 -Estão sujeitas a um regime procedimental simplificado:
1. a)As alterações aos instrumentos de gestão territorial que decorram da entrada em vigor de leis ou regulamentos, designadamente planos municipais de ordenamento do território e planos especiais de ordenamento do território;
2. b)As alterações aos instrumentos de gestão territorial determinadas pela revogação referida no n.º 6 do artigo 23.º;
3. c)As alterações aos planos municipais de ordenamento do território decorrentes da incompatibilidade com a estrutura regional do sistema urbano, das redes, das infra-estruturas e dos equipamentos de interesse regional definida em plano regional de ordenamento do território posteriormente aprovado;
4. d)As alterações de natureza técnica que traduzam meros ajustamentos do plano.
2 -As alterações referidas na alínea d) do n.º 1 consistem, designadamente, em:
1. a)Correcções de erros materiais nas disposições regulamentares ou na representação cartográfica;
2. b)Acertos de cartografia determinados por incorrecções de cadastro, de transposição de escalas, de definição de limites físicos identificáveis no terreno, bem como por discrepâncias entre plantas de condicionantes e plantas de ordenamento;
3. c)Correcções de regulamentos ou de plantas determinadas por incongruência entre os mesmos;
4. d)Alterações até 3% da área de construção em planos de urbanização e planos de pormenor.
3 -As alterações referidas no n.º 1 devem estar concluídas, no prazo de 90 dias, pela entidade responsável pela elaboração do plano através da reformulação de regulamentos e de plantas na parte afectada, dando conhecimento à comissão de coordenação regional e assegurando a respectiva publicidade nos termos dos artigos 148.º e 149.º