São revogados o Decreto-Lei n.º 33651, de 19 de Maio de 1944, o Decreto-Lei n.º 43336, de 21 de Novembro de 1960, e o Decreto-Lei n.º 298/85, de 26 de Julho.
Artigo 8.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 01/03/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/03/2008
Lei n.º 12-A/2008 - 1.ª Série(27/02/2008)