1 -Podem aceder directamente ao ficheiro de contumazes as entidades referidas no n.º 3 do artigo 23.º
2 -Aplica-se ao acesso directo ao registo informático de contumazes o disposto no artigo 16.º
Artigo 27.º — Acesso directo ao registo informático
Vigente desde: 27/11/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/1998