Artigo 6.º

1 - Os boletins do registo criminal são enviados imediatamente após o trânsito em julgado da decisão ou o conhecimento do facto sujeito a registo.

2 - O preenchimento e remessa dos boletins são da responsabilidade do escrivão de direito da secção por onde corre o processo, ou de quem exerça as respectivas funções, o qual deve providenciar por que constem dos boletins os elementos referidos no artigo anterior, em particular os elementos de identificação do arguido.

3 - A remessa de boletins consta de nota lançada no processo e prova-se apenas pelos recibos respectivos.

4 - Se depois da remessa do boletim se apurar que o indivíduo a quem o mesmo respeita forneceu uma identidade falsa, preenche-se outro boletim com a verdadeira identidade, que é remetido com a respectiva nota de referência, para a substituição do anterior.