São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março.
Artigo 3.º
Vigente desde: 28/09/1985
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/1985
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março.
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