Os planos de bacia hidrográfica, bem como os planos municipais e os planos especiais de ordenamento do território, contemplam obrigatoriamente os perímetros de protecção delimitados nos termos do presente diploma.
Artigo 9.º — Enquadramento nos planos de bacia hidrográfica e planos de ordenamento do território
Vigente desde: 22/09/1999
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