São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março;
b) Lei n.º 18/81, de 17 de Agosto.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/11/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/2007