1 -A definição dos critérios e das prioridades de cada sector de investimento, para efeitos de apresentação e selecção de candidaturas a contratos-programa, será fixada por despacho normativo do respectivo ministro da tutela.
2 -A celebração de contratos-programa sectoriais rege-se pelo disposto nos artigos 5.º a 7.º e 9.º a 14.º do presente diploma.