As propostas de contrato-programa da iniciativa das CCR são apresentadas aos departamentos de planeamento dos sectores envolvidos e aos municípios interessados para parecer, a emitir no prazo de 60 dias.
Artigo 4.º — Apresentação de propostas
Vigente desde: 24/12/1987
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/12/1987