Artigo 40.º — Disposições revogatórias

RevogadoVigente desde: 11/01/2010

1 -São revogadas as Leis n.os 76/77, de 29 de Setembro, e 76/79, de 3 de Dezembro.

2 -São igualmente revogados os Decretos-Leis n.os 32/79, de 28 de Fevereiro, com as alterações constantes da Lei n.º 24/79, de 26 de Julho, e 130/81, de 28 de Maio.