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Artigo 4.º

Constituem fundos do CCSB, destinados a subsidiar os corpos de bombeiros:

Redação registada como em vigor em 20/03/1979.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente do CCSNB:
    1. a)Convocar e dirigir as reuniões;
    2. b)Representar o Conselho e coordenar toda a sua actividade;
    3. c)Assegurar a execução, através dos serviços do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, das deliberações do Conselho;
    4. d)Assegurar a gestão corrente dos assuntos tratados pelos serviços afectos ao CCSNB;
    5. e)Praticar os actos para que tenha recebido delegação do Conselho.
  2. 2 -O presidente pode delegar a prática de actos da sua competência própria ou delegada.