Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 388/78 — Constituem fundos do CCSB, destinados a subsidiar os corpos de bombeiros:

1 -Compete ao presidente do CCSNB:
1. a)Convocar e dirigir as reuniões;
2. b)Representar o Conselho e coordenar toda a sua actividade;
3. c)Assegurar a execução, através dos serviços do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, das deliberações do Conselho;
4. d)Assegurar a gestão corrente dos assuntos tratados pelos serviços afectos ao CCSNB;
5. e)Praticar os actos para que tenha recebido delegação do Conselho.
2 -O presidente pode delegar a prática de actos da sua competência própria ou delegada.

Artigo 4.º — Constituem fundos do CCSB, destinados a subsidiar os corpos de bombeiros: