As faltas ao trabalho do voluntário empregado, devidamente convocado, consideram-se justificadas, sem perda de retribuição ou quaisquer outros direitos e regalias, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 71/98, mediante a apresentação da convocatória e do documento comprovativo do cumprimento da missão para que foi convocado, passado pela organização promotora.
Artigo 15.º — Efeitos das faltas
Vigente desde: 01/01/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2018