No caso dos parques de campismo e de caravanismo e dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, a câmara municipal, juntamente com a emissão do alvará de licença ou a admissão expressa da comunicação prévia para a realização de obras de edificação, fixa a capacidade máxima e atribui a classificação de acordo com o projeto apresentado, a confirmar nos termos previstos no artigo 36.º
Artigo 27.º — Alvará de licença ou admissão da comunicação prévia
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Em vigor desde 23/01/2014
Decreto-Lei n.º 15/2014 - 1.ª Série(23/01/2014)
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