Artigo 38.º

1 - A classificação dos empreendimentos turísticos deve ser obrigatoriamente revista de quatro em quatro anos.

2 - O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado ao órgão competente seis meses antes do fim do prazo.

3 - A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado, quando se verificar alteração dos pressupostos que determinaram a respectiva atribuição.