Artigo 69.º — Negligência e tentativa

RevogadoVersão 3Vigente desde: 28/07/2021

1 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
2 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 28/07/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)

Alterado

Em vigor de 28/01/2014 a 27/07/2021

Decreto-Lei n.º 15/2014 - 1.ª Série(23/01/2014)

Original

Em vigor de 07/03/2008 a 27/01/2014

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