Artigo 71.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 07/03/2008.

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1 - O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respectivos municípios.

2 - O produto das coimas aplicadas pela CACMEP reverte:

a) 60 % para o Estado;

b) 30 % para a ASAE;

c) 10 % para a CACMEP.