Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, são revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março;
b) Decreto-Lei n.º 21/2001, de 30 de Janeiro;
c) Decreto-Lei n.º 215/2001, de 2 de Agosto;
d) Decreto-Lei n.º 256/2001, de 22 de Setembro;
e) Decreto-Lei n.º 31/2002, de 19 de Fevereiro;
f) Decreto-Lei n.º 245/2002, de 8 de Novembro;
g) Decreto-Lei n.º 68/2003, de 8 de Abril;
h) Decreto-Lei n.º 156/2003, de 18 de Julho;
i) Decreto-Lei n.º 144/2003, de 2 de Julho;
j) Decreto-Lei n.º 300/2003, de 4 de Dezembro;
l) Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março;
m) Decreto-Lei n.º 116/2004, de 18 de Maio;
n) Decreto-Lei n.º 182/2004, de 29 de Julho;
o) Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto;
p) Decreto-Lei n.º 196/2005, de 7 de Novembro;
q) Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro;
r) Decreto-Lei n.º 86/2006, de 23 de Maio;
s) Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho;
t) Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro;
u) Decreto-Lei n.º 189/2007, de 11 de Maio;
v) Decreto-Lei n.º 235/2007, de 19 de Junho;
x) Decreto-Lei n.º 337/2007, de 11 de Outubro;
z) Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro;
aa) Decreto-Lei n.º 98/2008, de 12 de Junho;
bb) Decreto-Lei n.º 202/2008, de 9 de Outubro;
cc) Portaria n.º 488/90, de 29 de Junho;
dd) Portaria n.º 491/90, de 30 de Junho;
ee) Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho;
ff) Portaria n.º 360/93, de 30 de Março;
gg) Portaria n.º 48/94, de 18 de Janeiro;
hh) Portaria n.º 127/94, de 1 de Março;
ii) Portaria n.º 625/96, de 4 de Novembro;
jj) Portaria n.º 649/96, de 12 de Novembro;
ll) Portaria n.º 49/97, de 18 de Janeiro;
mm) Portaria n.º 102/97, de 14 de Fevereiro;
nn) Portaria n.º 1101/99, de 21 de Dezembro;
oo) Portaria n.º 1077/2000, de 8 de Novembro.