Artigo 13.º

Constituem direitos do comercializador de electricidade para a mobilidade eléctrica, designadamente:

a) O exercício da actividade licenciada, nos termos do presente decreto-lei e das disposições legais e regulamentares aplicáveis aos comercializadores de electricidade;

b) A comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica com recurso a qualquer ponto de carregamento gerido por um operador devidamente licenciado;

c) A remuneração pela prestação do serviço de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica;

d) A remuneração pela prestação de serviços complementares da comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica que tenham sido prestados em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.