Artigo 46.º

Constitui contra-ordenação punível com coima entre (euro) 300 e (euro) 3000 ou entre (euro) 4000 e (euro) 40 000, consoante seja aplicada, respectivamente, a pessoa singular ou a pessoa colectiva:

a) O exercício não licenciado das actividades de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento;

b) A disponibilização de pontos de carregamento por entidades que não estejam devidamente licenciadas para o efeito ou que não tenham assegurado a operação dos respectivos pontos de carregamento por entidade licenciada para o efeito;

c) A ausência de solicitação, pelo respectivo operador de pontos de carregamento, da integração, na rede de mobilidade eléctrica, de pontos de carregamento localizados em pontos com acesso a uma via pública ou equiparada;

d) A instalação de pontos de carregamento em locais ou pontos com acesso a vias públicas ou equiparadas sem a licença prevista no n.º 2 do artigo 25.º;

e) A utilização de pontos de carregamento integrados na rede de mobilidade eléctrica para fim diverso do carregamento de bateria de veículo eléctrico;

f) A violação do disposto nas alíneas a) e n) do n.º 1 do artigo 11.º;

g) A violação do disposto nas alíneas a) e o) do artigo 16.º;

h) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 19.º;

i) A violação do disposto no artigo 31.º;

j) A violação do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 33.º