Artigo 51.º — Constituição da sociedade gestora de operações da rede de mobilidade eléctrica

RevogadoVigente desde: 19/08/2025

A sociedade a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º deve ser constituída pela entidade concessionária da rede nacional de distribuição de electricidade até 30 de Abril de 2010.